HC 787372 - DECISAO

HC 787372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há novos elementos que justifiquem reanálise da matéria já apreciada em impetrações anteriores, sendo a decisão de pronúncia preservada por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e por se tratar de matéria cuja valoração aprofundada compete ao Conselho de Sentença; a repetição de impetrações configura abuso do direito de recorrer.

Parties
Paciente: PATRICIA MILEIDE MURARO GUETHS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 0000090-45.2013.8.24.0119)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadoras, Abuso Do Direito De Recorrer, Princípio Do Juiz Natural
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras Abuso Do Direito De Recorrer Princípio Do Juiz Natural

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Parties

PATRICIA MILEIDE MURARO GUETHS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Recurso em Sentido Estrito n. 0000090-45.2013.8.24.0119)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 alegada nulidade por emendatio libelli e violação do princípio da correlação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há novos elementos que justifiquem reanálise da matéria já apreciada em impetrações anteriores, sendo a decisão de pronúncia preservada por haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e por se tratar de matéria cuja valoração aprofundada compete ao Conselho de Sentença; a repetição de impetrações configura abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se