HC 913126 - DECISAO

HC 913126 - DECISAO

Parties
Paciente: OMAR SENA ABUD; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 6ª Câmara Criminal; Parquet: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Nulidade De Algibeira, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Compartilhamento De Provas, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Nulidade De Algibeira Supressão De Instância Revisão Criminal +2 more

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Parties

OMAR SENA ABUD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 6ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso ou de ação revisional
  2. 2 eventual violação da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 compartilhamento de provas protegidas por sigilo sem autorização judicial