HC 920165 - DECISAO

HC 920165 - DECISAO

Dado que o acórdão apontado como coator foi proferido recentemente e ainda corre o prazo para interposição de recurso, o habeas corpus mostrou-se prematuro e inadequado como substituto da via recursal própria; inexistindo flagrante ilegalidade que obrigasse a concessão ex officio, impõe-se não conhecer do habeas corpus para preservar o sistema recursal.

Parties
Paciente: JONATHAN DOS SANTOS ALVES; Paciente: DIOGO HENRIQUE DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sistema Recursal, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sistema Recursal Revisão Criminal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JONATHAN DOS SANTOS ALVES

Paciente

DIOGO HENRIQUE DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio do habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Prematuridade do habeas corpus quando ainda corre prazo para interposição de recurso

Ratio Decidendi

Dado que o acórdão apontado como coator foi proferido recentemente e ainda corre o prazo para interposição de recurso, o habeas corpus mostrou-se prematuro e inadequado como substituto da via recursal própria; inexistindo flagrante ilegalidade que obrigasse a concessão ex officio, impõe-se não conhecer do habeas corpus para preservar o sistema recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus