HC 920281 - DECISAO

HC 920281 - DECISAO

A insurgência não pode ser conhecida porque a tese defensiva relativa à ilicitude das provas (nulidade do reconhecimento fotográfico) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; inaugurar sua apreciação no STJ implicaria supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Josenaldo de Lima Pontes; Paciente: Arthur Henrique Soares Diniz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Supressão De Instância, Reconhecimento Testemunhal, Reforma Da Sentença Absolutória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Supressão De Instância Reconhecimento Testemunhal Reforma Da Sentença Absolutória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Josenaldo de Lima Pontes

Paciente

Arthur Henrique Soares Diniz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 pedido liminar de suspensão da ação penal
  3. 3 reconhecimento da nulidade e restabelecimento da sentença absolutória

Ratio Decidendi

A insurgência não pode ser conhecida porque a tese defensiva relativa à ilicitude das provas (nulidade do reconhecimento fotográfico) não foi apreciada pelo Tribunal de origem; inaugurar sua apreciação no STJ implicaria supressão de instância. Assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.