HC 924431 - DECISAO

HC 924431 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para reduzir a pena porque as instâncias de origem não apresentaram motivação concreta e idônea para a aplicação cumulada das majorantes; assim, impõe-se a incidência apenas da majorante de maior valor (2/3), reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARISVALDO DA SILVA PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1528617-85.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Majorantes, Roubo, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Majorantes Roubo Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

MARISVALDO DA SILVA PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1528617-85.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes na dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulada de causas de aumento
  3. 3 interpretação do art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para reduzir a pena porque as instâncias de origem não apresentaram motivação concreta e idônea para a aplicação cumulada das majorantes; assim, impõe-se a incidência apenas da majorante de maior valor (2/3), reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.