HC 924234 - DECISAO

HC 924234 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar, na prática, pedido de revisão criminal que exigiria dilação probatória vedada na via do writ, e porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a julgados deste Tribunal, sendo o acórdão originário já transitado em julgado.

Parties
Paciente: FABIANO GOLNÇALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dilação Probatória
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Parties

FABIANO GOLNÇALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Redimensionamento da pena privativa de liberdade
  3. 3 Fixação de regime mais brando

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se revelar, na prática, pedido de revisão criminal que exigiria dilação probatória vedada na via do writ, e porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a julgados deste Tribunal, sendo o acórdão originário já transitado em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.