HC 904619 - DECISAO

HC 904619 - DECISAO

Não conheço da ordem porque a Corte de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (grande quantidade de droga — 58,7 kg de cocaína —, veículo preparado para ocultação, vultosa quantia em espécie), circunstâncias que indicam dedicação do agente a atividades criminosas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via.

Parties
Paciente: JOAO MARIO PONHES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

JOAO MARIO PONHES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação do agente a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem porque a Corte de origem afastou legitimamente a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (grande quantidade de droga — 58,7 kg de cocaína —, veículo preparado para ocultação, vultosa quantia em espécie), circunstâncias que indicam dedicação do agente a atividades criminosas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 299/300)
  • Ordem não conhecida