HC 924318 - DECISAO
O STJ indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do obstáculo sumular, com amparo nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: VICTOR EMANUEL PIRES MARTINS GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência Entre Comarcas, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VICTOR EMANUEL PIRES MARTINS GUIMARAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF
- 3 ausência de apreciação pela instância de origem sobre requisitos da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito do habeas corpus na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do obstáculo sumular, com amparo nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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