HC 920616 - DECISAO

HC 920616 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de peça essencial (cópia do decreto de prisão processual), o que impede o conhecimento do habeas corpus por falta de instrução documental adequada.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Cautelar, Decreto De Prisão Processual, Instrução Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Cautelar Decreto De Prisão Processual Instrução Documental

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Parties

PABLO HENRIQUE ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída e de instrução documental em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de conhecer habeas corpus sem a juntada do decreto de prisão processual

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de peça essencial (cópia do decreto de prisão processual), o que impede o conhecimento do habeas corpus por falta de instrução documental adequada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.