HC 913538 - DECISAO
Constatada sentença absolutória nos autos da ação penal n. 1500231-45.2024.8.26.0637, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, e determinação de expedição de alvará de soltura, houve superveniência da perda do interesse jurídico, tornando o habeas corpus prejudicado.
- Parties
- Paciente: BRUNO ALEX SANDRO FIDELIS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Absolvição
Case Brief
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Parties
BRUNO ALEX SANDRO FIDELIS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal De Origem
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Legal Issues
- 1 Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 2 Superveniência da perda de interesse jurídico em razão de sentença absolutória
- 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Constatada sentença absolutória nos autos da ação penal n. 1500231-45.2024.8.26.0637, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, e determinação de expedição de alvará de soltura, houve superveniência da perda do interesse jurídico, tornando o habeas corpus prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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