RHC 200256 - DECISAO

RHC 200256 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a juntada de procuração dirigida à autoridade policial, na fase de inquérito, não configura constituição de defensor na ação penal já que o inquérito é pré-processual e distinto do processo; assim, a suspensão do processo e do prazo prescricional com fundamento no art. 366 do CPP foi regular, não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa, e o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa; Autoridade Impetrada: Autoridade Impetrada; Acusado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Do Processo, Prescrição, Nulidade Processual, Constituição De Advogado No Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Suspensão Do Processo Prescrição Nulidade Processual Constituição De Advogado No Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Autoridade Impetrada

Autoridade Impetrada

Acusado

Acusado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal
  2. 2 Efeito de procuração juntada na fase de inquérito sobre a constituição de defensor na ação penal
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a juntada de procuração dirigida à autoridade policial, na fase de inquérito, não configura constituição de defensor na ação penal já que o inquérito é pré-processual e distinto do processo; assim, a suspensão do processo e do prazo prescricional com fundamento no art. 366 do CPP foi regular, não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa, e o habeas corpus não comporta reexame do acervo fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.