HC 924913 - DECISAO

HC 924913 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impetrado questiona decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar na origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; além disso, a avaliação do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, devendo-se aguardar a apreciação pelo tribunal de origem. Fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLEI DA SILVA RAMOS; Tribunal a Quo (órgão Prolator Da Decisão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

MARLEI DA SILVA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo (órgão Prolator Da Decisão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito na instância de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus impetrado questiona decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar na origem, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice; além disso, a avaliação do alegado excesso de prazo exige exame aprofundado das circunstâncias do caso concreto, devendo-se aguardar a apreciação pelo tribunal de origem. Fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.