HC 885578 - ACORDAO

HC 885578 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por impossibilidade de, nesta instância e neste momento, reconhecer nulidade da busca domiciliar e trancar a ação penal diante de alegação controvertida que exige formação de convencimento pelas instâncias ordinárias no contraditório.

Parties
Agravante: LUCAS ANDRE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

LUCAS ANDRE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 incidência de prova e materialidade do delito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por impossibilidade de, nesta instância e neste momento, reconhecer nulidade da busca domiciliar e trancar a ação penal diante de alegação controvertida que exige formação de convencimento pelas instâncias ordinárias no contraditório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.