HC 806448 - DECISAO

HC 806448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para reexaminar o conjunto fático-probatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUIZ MARQUESINI; Órgão Julgador/acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

LUIZ MARQUESINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/acórdão Atacado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção extraordinária
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir a revisão criminal contra acórdão condenatório com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não inaugura competência para reexaminar o conjunto fático-probatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se