HC 891584 - DECISAO

HC 891584 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o acervo probatório reúne indícios suficientes de autoria e materialidade (laudo pericial sobre velocidade excessiva e elementos que apontam sinais de embriaguez), não havendo certeza jurídica apta a autorizar a desclassificação imediata para crime culposo; a controvérsia sobre dolo eventual versus culpa consciente deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: VICTOR YAN BARROS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Desclassificação, Tribunal Do Júri, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Culpa Consciente Desclassificação +2 more

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Parties

VICTOR YAN BARROS DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor
  2. 2 presença de dolo eventual versus culpa consciente
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para decidir o elemento subjetivo do crime

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o acervo probatório reúne indícios suficientes de autoria e materialidade (laudo pericial sobre velocidade excessiva e elementos que apontam sinais de embriaguez), não havendo certeza jurídica apta a autorizar a desclassificação imediata para crime culposo; a controvérsia sobre dolo eventual versus culpa consciente deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se