HC 899679 - DECISAO

HC 899679 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, reconhecendo ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado, sem consentimento e sem fundadas razões, declaro ilícitas as provas derivadas e, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 286, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos autos da ação penal indicada.

Parties
Paciente: VÍTOR ROCHA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; de ofício concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 286, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 0000580-85.2024.8.13.0443
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VÍTOR ROCHA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado ou consentimento voluntário
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar em caso de flagrante

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; contudo, reconhecendo ilegalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado, sem consentimento e sem fundadas razões, declaro ilícitas as provas derivadas e, de ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 286, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos autos da ação penal indicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; de ofício concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 286, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 0000580-85.2024.8.13.0443

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus por inadequação da via recursal
  • De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 286, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos autos da Ação Penal n. 0000580-85.2024.8.13.0443