HC 904728 - DECISAO
Por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade) e por fato superveniente comprovado nos autos (revogação das medidas cautelares e extinção do procedimento cautelar com resolução de mérito), o pedido foi julgado prejudicado na forma do art. 34, XI do RISTJ.
- Parties
- Paciente: GILMAR DE SOUZA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, XI Do Ristj)
- Outcome
- pedido prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Associação Criminosa, Inadequação Da Via Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Isonomia, Provimento Superveniente
Case Brief
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Parties
GILMAR DE SOUZA CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (art. 34, XI Do Ristj)
Legal Issues
- 1 inadequação do habeas corpus como substituto do recurso legalmente cabível
- 2 existência de fato superveniente que torna prejudicado o pedido
- 3 fundamentação das medidas cautelares no estágio inicial da investigação com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
Ratio Decidendi
Por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade) e por fato superveniente comprovado nos autos (revogação das medidas cautelares e extinção do procedimento cautelar com resolução de mérito), o pedido foi julgado prejudicado na forma do art. 34, XI do RISTJ.
Court Disposition
pedido prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o pedido, na forma do art. 34, XI do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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