RHC 200207 - DECISAO

RHC 200207 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da unificação de penas em razão da guia de execução provisória, porquanto a Corte de origem deixou de avaliar o mérito da alegação de flagrante ilegalidade; o Relator pode decidir liminarmente em casos de jurisprudência consolidada para assegurar celeridade e proteção da liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: LEONARDO DE FARIA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Monocrático Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Exame De Eventual Constrangimento Ilegal
Outcome
provimento para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Guia De Execução Provisória, Livramento Condicional, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Guia De Execução Provisória Livramento Condicional Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +2 more

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Parties

LEONARDO DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Provimento Monocrático Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Exame De Eventual Constrangimento Ilegal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir decisão de execução penal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade sem reexame de fatos e provas
  3. 3 unificação de penas em razão de guia de execução provisória

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal decorrente da unificação de penas em razão da guia de execução provisória, porquanto a Corte de origem deixou de avaliar o mérito da alegação de flagrante ilegalidade; o Relator pode decidir liminarmente em casos de jurisprudência consolidada para assegurar celeridade e proteção da liberdade de locomoção.

Court Disposition

provimento para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do recorrente

Orders

  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.
  • Intimem-se.