HC 764918 - DECISAO

HC 764918 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido já objeto de recurso especial pendente (Recurso Especial n. 2.083.037/DF) contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há constrangimento ilegal manifesto e é inviável o aprofundado reexame de provas em habeas corpus para reformar decisões da instância estadual.

Parties
Paciente: WENDER WETWRMAN ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Prova, Materialidade Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Recurso Especial Prova Materialidade Do Delito

Case Brief

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Parties

WENDER WETWRMAN ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial pendente
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 inadmissibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de reiteração de pedido já objeto de recurso especial pendente (Recurso Especial n. 2.083.037/DF) contra o mesmo acórdão, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; ademais, não há constrangimento ilegal manifesto e é inviável o aprofundado reexame de provas em habeas corpus para reformar decisões da instância estadual.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se