HC 925369 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar e obstaculizou-se o conhecimento do habeas corpus porque há recurso especial pendente na origem que busca a mesma prestação jurisdicional, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, além de já ter sido analisada pela Corte a fundamentação da prisão preventiva, configurando reiteração de pedido impeditiva do exame do mandamus.
- Parties
- Paciente: MAGNO FERREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida a liminar; mandamus não conhecido por reiteração e princípio da unirrecorribilidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Prova
Case Brief
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Parties
MAGNO FERREIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso especial
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 3 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar e obstaculizou-se o conhecimento do habeas corpus porque há recurso especial pendente na origem que busca a mesma prestação jurisdicional, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, além de já ter sido analisada pela Corte a fundamentação da prisão preventiva, configurando reiteração de pedido impeditiva do exame do mandamus.
Court Disposition
Indeferida a liminar; mandamus não conhecido por reiteração e princípio da unirrecorribilidade
Orders
- Indeferida a liminar
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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