HC 924720 - DECISAO

HC 924720 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame aprofundado do conjunto probatório e da dosimetria, providência incompatível com o habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação e o aumento da pena-base com base em provas materiais (quantidade e natureza das drogas, inscrição da facção, material de gerência) e na aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS DE SALES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Suficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Suficiência De Provas

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Parties

EDUARDO SANTOS DE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame aprofundado do conjunto probatório e da dosimetria, providência incompatível com o habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação e o aumento da pena-base com base em provas materiais (quantidade e natureza das drogas, inscrição da facção, material de gerência) e na aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.