HC 911946 - DECISAO

HC 911946 - DECISAO

Houve erro material quanto à expressão 'ação penal em curso' quando, na verdade, havia inquérito policial; contudo, tal correção não altera o entendimento jurídico, pois, à época do trânsito em julgado, a jurisprudência admitia considerar inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e não é admissível usar revisão criminal ou habeas corpus como substitutivo para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial; por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar o vício sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Artigo 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Artigo 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO VENANCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão monocrática
  2. 2 se a existência de inquéritos ou ações penais em curso impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade de revisão criminal ou habeas corpus para aplicar retroativamente alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

Houve erro material quanto à expressão 'ação penal em curso' quando, na verdade, havia inquérito policial; contudo, tal correção não altera o entendimento jurídico, pois, à época do trânsito em julgado, a jurisprudência admitia considerar inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e não é admissível usar revisão criminal ou habeas corpus como substitutivo para aplicar retroativamente mudança jurisprudencial; por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar o vício sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.