RHC 200148 - DECISAO

RHC 200148 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional e somente cabível quando a atipicidade, a ausência de indícios ou a existência de causa extintiva restarem demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre nos autos, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Paciente: JAMES DEAN PASSOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP

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Parties

JAMES DEAN PASSOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 atipicidade da conduta imputada (mero ato preparatório)

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade que configuram justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional e somente cabível quando a atipicidade, a ausência de indícios ou a existência de causa extintiva restarem demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória, o que não ocorre nos autos, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.