HC 924583 - DECISAO

HC 924583 - DECISAO

Não sendo demonstrados nos autos elementos que comprovem a efetiva traficância no domicílio e a exposição da criança ao ambiente nocivo, aplica-se a presunção do art. 318 do CPP em favor da genitora com filho menor de 12 anos, autorizando-se a revogação da prisão preventiva e a conversão em prisão domiciliar, por se tratar de flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a prisão domiciliar da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a genitoras de menores de 12 anos
  3. 3 necessidade de prova de exposição da criança ao ambiente de traficância para afastar a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrados nos autos elementos que comprovem a efetiva traficância no domicílio e a exposição da criança ao ambiente nocivo, aplica-se a presunção do art. 318 do CPP em favor da genitora com filho menor de 12 anos, autorizando-se a revogação da prisão preventiva e a conversão em prisão domiciliar, por se tratar de flagrante ilegalidade que autoriza a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a prisão domiciliar da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Determinar que a paciente seja posta em prisão domiciliar.