HC 925176 - DECISAO

HC 925176 - DECISAO

O relator concluiu que não houve ilegalidade apta a ensejar habeas corpus porque o ingresso e a atuação policial foram amparados por fundadas razões (denúncia anônima, fuga do paciente ao avistar viatura, arremesso de arma e apreensão de arma junto ao corpo), configurando situação de flagrante/perseguição que justificou a busca e apreensão; ademais, o crime imputado é de perigo abstrato nos termos do art.16 da Lei 10.826/2003, de modo que a alegação de inaptidão das armas não afasta a tipicidade, e, por fim, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: BELINE ALVES DE OLIVEIRA FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Porte/posse De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Porte/posse De Arma De Fogo +2 more

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Parties

BELINE ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 sequência fática que autoriza ingresso em domicílio (flagrante/perseguição)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância às armas inaptas para disparo

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve ilegalidade apta a ensejar habeas corpus porque o ingresso e a atuação policial foram amparados por fundadas razões (denúncia anônima, fuga do paciente ao avistar viatura, arremesso de arma e apreensão de arma junto ao corpo), configurando situação de flagrante/perseguição que justificou a busca e apreensão; ademais, o crime imputado é de perigo abstrato nos termos do art.16 da Lei 10.826/2003, de modo que a alegação de inaptidão das armas não afasta a tipicidade, e, por fim, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.