HC 887650 - DECISAO

HC 887650 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e porque a Corte de origem corretamente aplicou a jurisprudência e a Súmula 659 do STJ ao majorar a pena em 2/3 pela prática de 8 infrações, não havendo ofensa legal ou constitucional a ser corrigida no writ.

Parties
Paciente: paciente; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra a Ordem Tributária (lei N. 8.137/90), Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 659 Do STJ, Dilação Probatória, Substituição De Pena (art. 44, §2º Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária (lei N. 8.137/90) Crime Continuado (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 659 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva e fixação da fração de aumento da pena
  3. 3 observância da Súmula 659 do STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e porque a Corte de origem corretamente aplicou a jurisprudência e a Súmula 659 do STJ ao majorar a pena em 2/3 pela prática de 8 infrações, não havendo ofensa legal ou constitucional a ser corrigida no writ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.