HC 924887 - DECISAO

HC 924887 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, circunstância em que não compete ao STJ processar revisão sobre essa condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e não se reconheceu teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: ARTHELYANE DA SILVA FARIAS; Paciente: MICHELE DE LIMA GOMES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ARTHELYANE DA SILVA FARIAS

Paciente

MICHELE DE LIMA GOMES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir decote de circunstância judicial e fração aplicada na fixação da pena
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado e caberia revisão criminal
  3. 3 inadequação da via eleita (habeas corpus) como substitutivo de revisão criminal e preclusão temporal das alegações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, circunstância em que não compete ao STJ processar revisão sobre essa condenação, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, e não se reconheceu teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem com base no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.