HC 836489 - DECISAO

HC 836489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca matéria impugnável por recurso próprio, houve grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração, caracterizando preclusão e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício (fundamentado no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e precedentes).

Parties
Paciente: MARCELO DAS MERCES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (preclusão).
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Segurança Jurídica

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Parties

MARCELO DAS MERCES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão em razão do lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração
  3. 3 reconhecimento da causa de diminuição de pena por colaboração premiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca matéria impugnável por recurso próprio, houve grande lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração, caracterizando preclusão e preservando a coisa julgada e a segurança jurídica, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício (fundamentado no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e precedentes).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (preclusão).

Orders

  • Intimem-se.