HC 886394 - DECISAO

HC 886394 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente, que transformou a situação em prisão-pena, impedindo o exame do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: KLEBER JORGE CRAVO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas

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Parties

KLEBER JORGE CRAVO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão cautelar
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 perda de objeto em razão do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação do paciente, que transformou a situação em prisão-pena, impedindo o exame do pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.