HC 901470 - DECISAO

HC 901470 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva e o writ seria sucedâneo de revisão criminal, inexistindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a medida, sendo aplicável a Súmula 269/STJ ao caso concreto e estando afastada a substituição da pena com fundamento no art. 44, I, do Código Penal por se tratar de crime com emprego de violência.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Barcelos Coalho; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Revisão Criminal Lesão Corporal

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Parties

Luiz Henrique Barcelos Coalho

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 44 do Código Penal para substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (semiaberto vs. aberto)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva e o writ seria sucedâneo de revisão criminal, inexistindo, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a medida, sendo aplicável a Súmula 269/STJ ao caso concreto e estando afastada a substituição da pena com fundamento no art. 44, I, do Código Penal por se tratar de crime com emprego de violência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.