HC 924706 - DECISAO

HC 924706 - DECISAO

Indeferi liminarmente a petição porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal incabível; a alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial não foi apreciada na instância ordinária, o que impede apreciação originária pelo STJ sem supressão de instância; e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: Vinicius Aparecido Codignole; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Por Prova Oriunda Do Inquérito Policial (art. 155 Do Cpp), Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Por Prova Oriunda Do Inquérito Policial (art. 155 Do Cpp) Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

Vinicius Aparecido Codignole

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (substituição indevida da revisão criminal)
  2. 2 alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos de informação colhidos no inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente a petição porque a condenação transitou em julgado, tornando o habeas corpus substitutivo de revisão criminal incabível; a alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial não foi apreciada na instância ordinária, o que impede apreciação originária pelo STJ sem supressão de instância; e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.