HC 924424 - DECISAO

HC 924424 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado previamente o pedido, o que tornaria inviável a análise direta por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para atos de juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais

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Parties

CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de salvo conduto para extração, importação, plantio, transporte e cultivo de Cannabis para fins medicinais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há indicação de que o Tribunal de origem tenha apreciado previamente o pedido, o que tornaria inviável a análise direta por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para atos de juízo singular.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.