HC 917072 - DECISAO

HC 917072 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido visa desconstituir acórdão transitado em julgado, o que transforma o writ em sucedâneo de revisão criminal e usurpa a competência do Tribunal de origem; além disso, a matéria relativa ao redutor do art. 33, §4º depende de reexame probatório e há fundamentos no acórdão (condenação pendente e elementos policiais) que legitimam o afastamento do benefício.

Parties
Paciente: WUEILON FELIPE CAETANO RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

WUEILON FELIPE CAETANO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em andamento para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de prova e para desconstituição de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido visa desconstituir acórdão transitado em julgado, o que transforma o writ em sucedâneo de revisão criminal e usurpa a competência do Tribunal de origem; além disso, a matéria relativa ao redutor do art. 33, §4º depende de reexame probatório e há fundamentos no acórdão (condenação pendente e elementos policiais) que legitimam o afastamento do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.