HC 805338 - DECISAO

HC 805338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se verificou flagrante ilegalidade de plano apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo a manutenção da dosimetria amparada em fundamentação concreta e idônea (valoração das circunstâncias e consequências do crime conforme art. 59 do CP).

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Interessada No Prosseguimento Do Feito: Defensoria do Estado do Rio de Janeiro; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Defensoria do Estado do Rio de Janeiro

Interessada No Prosseguimento Do Feito

réu

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena nesta instância extraordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; não se verificou flagrante ilegalidade de plano apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, sendo a manutenção da dosimetria amparada em fundamentação concreta e idônea (valoração das circunstâncias e consequências do crime conforme art. 59 do CP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.