HC 925069 - DECISAO

HC 925069 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por força da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, sendo a prisão preventiva fundada em elementos concretos (apreensão de 982g de maconha e possível integração em organização criminosa); por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO LIMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006, Art. 282, § 6º, CPP, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006 Art. 282, § 6º, CPP +1 more

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Parties

ALEXSANDRO LIMA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância do art. 282, § 6º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, por força da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, sendo a prisão preventiva fundada em elementos concretos (apreensão de 982g de maconha e possível integração em organização criminosa); por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.