HC 922247 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via eleita, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, pois não há indicação de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
- 2 Redimensionamento da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
- 3 Redução da fração da continuidade delitiva de 1/2 para 1/3
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal por inadequação da via eleita, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, pois não há indicação de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
- Publique-se.
Full Case Text
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