HC 925289 - DECISAO

HC 925289 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem capazes de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada no demonstrado descumprimento de medidas cautelares, justificando a medida e recomendando aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE MARTINS DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anteriormente impetrado na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem capazes de autorizar a superação do óbice sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada no demonstrado descumprimento de medidas cautelares, justificando a medida e recomendando aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.