HC 924868 - DECISAO

HC 924868 - DECISAO

Não estando demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional pelo Juízo de primeiro grau — em especial a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração criminosa — e considerando que o Paciente é primário e possui bons antecedentes, a manutenção da prisão preventiva seria desproporcional; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: FELIPE MAGNO BRIANCA FARIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF Art. 319 Do CPP

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Parties

FELIPE MAGNO BRIANCA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada a indispensabilidade do decreto prisional pelo Juízo de primeiro grau — em especial a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração criminosa — e considerando que o Paciente é primário e possui bons antecedentes, a manutenção da prisão preventiva seria desproporcional; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.