HC 924911 - DECISAO

HC 924911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de bis in idem e o pedido de redução da pena-base exigiriam reexame de circunstâncias fático-probatórias; além disso, a valoração negativa das circunstâncias foi motivada por elementos concretos (disparo na cabeça e execução), inexistindo manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE ALMEIDA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus apenas em caso de manifesta ilegalidade
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime (disparos atingindo cabeça)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de bis in idem e o pedido de redução da pena-base exigiriam reexame de circunstâncias fático-probatórias; além disso, a valoração negativa das circunstâncias foi motivada por elementos concretos (disparo na cabeça e execução), inexistindo manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.