HC 917028 - DECISAO

HC 917028 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão atacado), condição necessária para o exame do writ; a falta dessa peça impede verificar as alegações e, por consequência, impede o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Emendatio Libelli, Readequação Da Figura Típica, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Emendatio Libelli Readequação Da Figura Típica Prescrição Da Pretensão Punitiva

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 readequação da figura típica (falsificação de documento para estelionato) e aplicação da minorante da tentativa (art. 14, CP)
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em razão da readequação da pena
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial (cópia integral do acórdão atacado), condição necessária para o exame do writ; a falta dessa peça impede verificar as alegações e, por consequência, impede o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.