HC 924803 - DECISAO

HC 924803 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal (impetração ocorrida mais de 13 anos após o trânsito em julgado), não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta/flagrante que autorizasse intervenção excepcional do STJ, de modo que a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: RONIELLY ROCHA DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Tráfico Privilegiado

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Parties

RONIELLY ROCHA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal e coisa julgada impedindo conhecimento do habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal (impetração ocorrida mais de 13 anos após o trânsito em julgado), não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta/flagrante que autorizasse intervenção excepcional do STJ, de modo que a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.