HC 924892 - DECISAO

HC 924892 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência do acórdão atacado nos autos e pela falta de prova pré-constituída que sustente a alegação de constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: MILTON ALVES DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Prova Pré Constituída, Requisitos De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Prova Pré Constituída Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MILTON ALVES DOS SANTOS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta do acórdão impugnado nos autos do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de uso do habeas corpus para reexame de mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência do acórdão atacado nos autos e pela falta de prova pré-constituída que sustente a alegação de constrangimento ilegal, inviabilizando o conhecimento do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.