RHC 192559 - DECISAO

RHC 192559 - DECISAO

Constatado o trânsito em julgado da condenação do paciente e estando em curso execução definitiva da pena, tornou-se prejudicada a pretensão deduzida no habeas corpus dirigida à revogação da prisão preventiva, por perda superveniente do objeto.

Parties
Impetrante: JEAN CARLOS CABANHE BAMBERG; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Definitiva Da Pena, Tráfico De Drogas, Condenação
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Parties

JEAN CARLOS CABANHE BAMBERG

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 prejuízo por trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Constatado o trânsito em julgado da condenação do paciente e estando em curso execução definitiva da pena, tornou-se prejudicada a pretensão deduzida no habeas corpus dirigida à revogação da prisão preventiva, por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.