HC 925353 - DECISAO

HC 925353 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 7º Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Incompetência Para Processar HC Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Presunção Da Inocência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Presunção Da Inocência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 7º Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Incompetência Para Processar HC Contra Ato De Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Prequestão sobre desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em atenção ao princípio da presunção da inocência
  3. 3 Pedido de suspensão do início do cumprimento de pena em regime mais gravoso até análise do mérito do writ

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e por inexistir decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que tornaria indevida a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.