HC 916624 - DECISAO

HC 916624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via eleita; o Tribunal de origem motivou a condenação com base em provas diversas (confissões, depoimentos, laudos, relatório de identificação biométrica) e a dosimetria, ainda que agravada pela culpabilidade e pelas consequências do crime, não revela bis in idem nem ilegalidade manifesta que justifique intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: SERGIO WILLIAM FERNANDES DE PAIVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0179317-18.2021.8.19.0001); Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheceu da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Prova, Latrocínio Tentado, Corrupção De Menores, Identificação Biométrica, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Latrocínio Tentado Corrupção De Menores Identificação Biométrica +1 more

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Parties

SERGIO WILLIAM FERNANDES DE PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0179317-18.2021.8.19.0001)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial ou recurso próprio
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido; a revisão do conjunto fático-probatório é vedada na via eleita; o Tribunal de origem motivou a condenação com base em provas diversas (confissões, depoimentos, laudos, relatório de identificação biométrica) e a dosimetria, ainda que agravada pela culpabilidade e pelas consequências do crime, não revela bis in idem nem ilegalidade manifesta que justifique intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheceu da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.