HC 924904 - DECISAO

HC 924904 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e exista Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança. Nos termos do art. 350 do CPP, havendo hipossuficiência, a manutenção da prisão por inadimplemento da fiança é ilegal. Diante da jurisprudência consolidada e do manifesto constrangimento ilegal, o Relator conheceu monocraticamente e, de ofício, concedeu a ordem para determinar a imediata soltura do paciente independentemente do prévio recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: FABIANO RODRIGUES SAVARIS; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a imediata soltura do paciente, independente do prévio recolhimento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Art. 350 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Art. 350 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FABIANO RODRIGUES SAVARIS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar em razão do não pagamento da fiança
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio e exista Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia exclusivamente pelo não pagamento da fiança. Nos termos do art. 350 do CPP, havendo hipossuficiência, a manutenção da prisão por inadimplemento da fiança é ilegal. Diante da jurisprudência consolidada e do manifesto constrangimento ilegal, o Relator conheceu monocraticamente e, de ofício, concedeu a ordem para determinar a imediata soltura do paciente independentemente do prévio recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar a imediata soltura do paciente, independente do prévio recolhimento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Determinar a imediata soltura do paciente independentemente do prévio recolhimento da fiança, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.