HC 925014 - DECISAO

HC 925014 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do óbice sumular, e a decisão de origem apresenta fundamentação com elementos concretos (risco de reiteração delitiva e multirreincidência) que justificam aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO ALVES MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTONIO ALVES MUNIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido neste Tribunal Superior porque a matéria não foi ainda examinada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo hipótese de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do óbice sumular, e a decisão de origem apresenta fundamentação com elementos concretos (risco de reiteração delitiva e multirreincidência) que justificam aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.