HC 925381 - DECISAO

HC 925381 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DE ANDRADE; Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão Monocrática: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de fuga, preservação de provas, conveniência da instrução)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem quando o mérito ainda não foi julgado, e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice sumular; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.