HC 924552 - DECISAO

HC 924552 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a questão não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, aplicou-se a súmula e precedentes correlatos, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALDIVAN DOS SANTOS LIMA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acesso a Prova Digital, Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acesso a Prova Digital Cadeia De Custódia Nulidade Processual Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ALDIVAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 acesso da defesa a materiais extraídos em sede policial e gravações
  3. 3 observância da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a questão não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, aplicou-se a súmula e precedentes correlatos, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal