HC 924990 - DECISAO

HC 924990 - DECISAO

O pedido não pôde ser acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que indeferiu a prisão domiciliar, sendo essencial para aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NUBIA MARIA DE FREITAS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

NUBIA MARIA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser a paciente mãe de duas crianças
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF que obsta conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser acolhido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que indeferiu a prisão domiciliar, sendo essencial para aferir o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.